Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoMS (SARMENTO) 2023
Pref Pirapó
Questão de Direito Constitucional
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta. ( ) O Prefeito poderá solicitar urgência para projetos de sua iniciativa,considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados em quinze dias. ( ) Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI,da Constituição Federal. ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

