Para efeito da Resolução CONAMA Nº 237/… (NCE e FUJB (UFRJ) 2008)

Questões de Direito Ambiental · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AmbientalLicenciamento ambiental – Conceitos e Resolução CONAMA 237/1997NCE e FUJB (UFRJ) 2008

DER MG

Para efeito da Resolução CONAMA Nº 237/97, a definição de Licença Ambiental é:

Ao procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos de recursos ambientais;Btodo ato de impacto ambiental que libera diretamente a área de influência direta do projeto, no todo ou em parte, no território de dois ou mais estados;Cum ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental;Dtoda e qualquer autorização relativa aos estudos ambientais para a localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, tendo o relatório ambiental como referência;Eo ato disciplinar pelo qual o órgão ambiental competente discrimina as medidas punitivas e paliativas relacionadas aos danos ambientais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.