A respeito dos servidores públicos, pre… (INCAB (ex-FUNCAB) 2011)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosINCAB (ex-FUNCAB) 2011

Pref VG (MT)

A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.BÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.DO prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.EOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.