Questão de Direito Constitucional

Uma organização criminosa, com membros fortemente armados, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra pessoas que se encontravam em um restaurante localizado na Cidade Alfa, daí resultando doze vítimas fatais. Sensibilizada com o ocorrido, que caracteriza uma grave violação aos direitos humanos e que consubstancia infração penal que o Estado brasileiro se comprometeu a punir, em razão de tratados internacionais de que é parte, certa organização nãogovernamental de proteção à vida solicitou ao seu advogado esclarecimentos a respeito do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição da República. O advogado respondeu, corretamente, que o acolhimento do incidente pressupõe