Questões de Direito Penal · Instituto AOCP
Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoInstituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Penal
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.