Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoDesapropriaçãoVunesp 2022

PC SP

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.