Assinale a alternativa correta acerca d… (IBFC 2024)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteIBFC 2024

AMPASS RECIPREV

Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa em matéria de Previdência Social.

ACompete privativamente à UniãoBCompete privativamente aos Estados e ao Distrito FederalCCompete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicípiosDCompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito FederalECompete privativamente aos Municípios

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