Question

Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos. Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Os contratos administrativos devem ser disponibilizados ao cidadão, assegurando‑se a transparência dos gastos públicos e, caso haja informações sigilosas ou dados pessoais, estes podem ser protegidos sem impedir o acesso ao documento.

Answer

B) O acesso pode ser negado integralmente, porque contratos administrativos podem conter cláusulas sigilosas de proteção empresarial, mesmo que envolvam recursos públicos.

Answer

C) O empregado público pode negar o pedido sem apresentar justificativa, já que a Administração Pública não é obrigada a informar as razões de negativa de acesso.

Answer

D) O fornecimento só é possível mediante a autorização da Advocacia‑Geral da União ou mediante uma decisão judicial, pois os contratos são protegidos por sigilo legal.

Answer

E) O requerente precisa demonstrar interesse jurídico ou justificativa formal para obter cópia dos contratos administrativos.

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