Após condenação transitada em julgado p… (FCC 2007)

Direito PenalReceptaçãoFCC 2007

DPE SP

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Após condenação transitada em julgado por estelionato, os irmãos Taviani foram processados por receptação dolosa na forma simples (art. 180, caput do CP) e tentada. O magistrado aplicou pena de quatro anos de reclusão em regime semi-aberto. O defensor público, em sede de apelação, deverá pleitear

Aaplicação do regime aberto.Bredução da pena privativa de liberdade pela tentativa e aplicação do regime aberto.Credução da pena privativa de liberdade pela tentativa e sua substituição por restritiva de direito.Do afastamento da reincidência, a redução da pena privativa de liberdade pela tentativa e a substituição da pena privativa de liberdade.Ea suspensão condicional da pena.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.