Question

Todas as atividades da Administração Pública são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. Elas não existem se faltam lei prévia que lhes legitime ou oriente suas ações. Os contratos e convênios fazem parte desse processo de legalidade. Em relação aos contratos e convênios, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

E) As cláusulas implícitas são aquelas que, mesmo não escritas, existem, tais como rescisão por interesse público.

Answer

A) Os contratos podem se dissolver das seguintes formas: por resilição; por revogação; por anulação; por rescisão e por vontade de uma das partes, mesmo não tendo cláusula contratual prevendo.

Answer

B) Os seguintes elementos devem fazer parte dos contratos, cuja falta torna-os imperfeitos: elemento subjetivo, elemento objetivo, elemento jurígeno e forma.

Answer

C) O contrato administrativo possui as seguintes características: é consensual, forma, oneroso, comutativo, intuitu personae, e exige licitação.

Answer

D) Cláusulas essenciais são aquelas que não podem faltar no contrato, sob pena de causar nulidade a ele.

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