Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCargos privativos de brasileiro natoCebraspe 2006
TCE AC
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Complementar n.º 38/1993, Lei Orgânica do TCA, julgue os próximos itens. Universidade Federal do Acre, originário de Portugal, reside no Brasil, onde se naturalizou em 1997. Em 2005, completou três anos de efetivo exercício como advogado e, neste ano de 2006, se inscreveu em concurso público para o cargo de procurador do Ministério Público Especial do Acre. Nesse caso, mesmo que venha a ser aprovado, Joaquim não poderá tomar posse, haja vista tratar-se de cargo que só pode ser exercido por brasileiro nato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.