Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoIDECAN 2023
COGERP SE
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 2.148, de 21.12.1977 e suas alterações, também denominada de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, institui o regime jurídico desses funcionários e dá providências correlatas. Encontramos naquele Estatuto, o Título V referente às Normas Gerais de Serviço, dentro do qual se observam as penas disciplinares. Assim sendo, marque a alternativa correta acerca desse tema, nos termos da lei referida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.