No que diz respeito aos bens públicos,… (Cebraspe 2015)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCebraspe 2015

TCU

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

AO ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.BCaso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.CA permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.DOs bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.EA autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.