Questões de Direito Tributário · FAPEC

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digitalFAPEC 2014

SEFAZ MS

Questão de Direito Tributário

Leia e analise cada questão abaixo . 1 - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente , de existência apenas digital , com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda , antes da ocorrência do fato gerador. li - O contribuinte deverá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando a ela obrigado , para efetuar a escrituração do Livro de Registro de Apuração do ICMS. Ili - O emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode solicitar o seu cancelamento em prazo não superior a vinte quatro horas, contado do momento da circulação da mercadoria ou da prestação de serviço. IV -A presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS , ressalvado prova em contrário , pode ser estabelecida em face da comprovação de aquisição de mercadoria sem registro fiscal relativo à sua entrada , física ou simbólica , no estabelecimento . Concurso Públ ico de Provas para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - 2013 https://guruja.com.br/Página 15 de 38 Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.