Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pode-se afirmar que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei alguns Juizados. Analise as opções a seguir em relação aos Juizados competentes nesse caso, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos. ( ) Do seu domicílio ou de sua residência. ( ) Do lugar do fato, desde que o agressor concorde. ( ) Do domicílio do agressor. ( ) Do lugar do fato em que se baseou a demanda. ( ) Somente da sua residência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.