Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)OBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Taquaruçu Sul
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 9.677/1998, a pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, aplica-se, além de outros, para: I. Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais. II. Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.