Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos na referida Lei. A LOAS prevê, em seu Art. 23, § 2o, que na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros, direcionados às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e