Sobre as regras que tratam das sanções… (INCAB (ex-FUNCAB) 2010)

Questões de Direito Ambiental · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998INCAB (ex-FUNCAB) 2010

IDAF ES

Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

AA responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.BA d m i t e - s e a d e s c o n s i d e r a ç ã o d a personalidade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.CÉ vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.DAdmite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos.ENas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.