Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFGV 2024
SEFAZ AM
Questão de Direito Constitucional
Maria, deputada estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional de um projeto de lei, a ser apresentado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando o porte de arma de fogo por autoridades estaduais e municipais. Assinale a opção que apresenta a informação correta dada pela assessoria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.