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Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFGV 2012

PC MA

Questão de Direito Constitucional

Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.