Question

O Banco Oficial do estado X atrasou o repasse semanal das parcelas de ICMS devidas a diversos municípios daquela unidade federativa. Em decorrência desse atraso, a associação de municípios local acionou o Poder Executivo estadual e os órgãos de controle para exigir a regularização dos créditos e a aplicação das sanções financeiras e institucionais cabíveis contra o estabelecimento financeiro e contra o próprio ente estatal. Com base na situação hipotética precedente e no disposto na Lei Complementar n.º 63/1990, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) A entrega extemporânea dos recursos pertencentes aos municípios sujeita o estado X à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% por mês ou fração de atraso.

Answer

A) Apesar do atraso no repasse das receitas aos municípios, se as contas forem regularizadas e saldadas até o encerramento do respectivo exercício financeiro, o Banco Oficial do estado X estará desonerado de qualquer penalidade acessória ou intervenção.

Answer

C) Os agentes arrecadadores do Banco Oficial do estado X dependem de ordem prévia expressa das autoridades governamentais superiores para efetuar os depósitos na conta conjunta dos municípios.

Answer

D) O Banco Oficial do estado X dispõe de prazo de até 30 dias, a contar do encerramento de cada mês civil, para creditar de forma individualizada as parcelas de ICMS na conta de cada prefeitura beneficiária.

Answer

E) Constatado o atraso ou a retenção dos fundos, o Banco do Brasil, por iniciativa própria e de ofício, deverá proibir que o Banco Oficial do estado X realize transferências e depósitos subsequentes relativos às parcelas de ICMS.

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