Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaInstituto CONSULPAM 2026
Pref Pindorama
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê mecanismos específicos para salvaguardar o patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nos termos dessa Lei, assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta uma medida que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da ofendida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.