Tendo em vista as regras constitucionai… (FEMPERJ 2021)

Questões de Direito Constitucional · FEMPERJ

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFEMPERJ 2021

Pref Niterói

Tendo em vista as regras constitucionais orçamentárias e relativas a finanças públicas, é correto afirmar que:

Aé vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ainda que os recursos sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde;Bé admitido o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, desde que inserido no plano plurianual;Cé admitida a instituição de fundo de qualquer natureza com prévia autorização legislativa;Dé admitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que os recursos sejam destinados a ações e serviços públicos essenciais;Eé admitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, desde que sejam destinadas a ações e serviços públicos essenciais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.