Direito ConstitucionalSeparação dos PoderesCEV URCA 2026
Pref Assaré
Questão de Direito Constitucional
(PMA/URCA 2026) Durante uma sessão na Câmara Municipal, os vereadores discutiram e votaram um projeto de lei para melhorar o transporte p úblico da cidade. Após a aprovac¸ ão, o prefeito organizou a execuc¸ ão das mudanc¸as, contratando empresas e fiscalizando o servic¸o. Meses depois, um grupo de cidadãos entrou com uma ac¸ ão na Justic¸a, alegando que a nova lei desrespeitava direitos garantidos pela Constituic¸ ão Federal. Considerando a organizac¸ ão dos três Poderes prevista na Constituic¸ ão, analise as afirmativas: I. A criac¸ ão e votac¸ ão do projeto de lei são func¸ ões do Poder Legislativo; II. A organizac¸ ão e execuc¸ ão das melhorias no transporte são func¸ ões do Poder Executivo; III. A análise da ac¸ ão movida pelos cidadãos cabe ao Poder Judiciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


