Question

No Brasil, o direito dos animais é estabelecido em legislações específicas. Sobre essas legislações, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) a proteção da fauna frente à práticas que submetam os animais a crueldade é prevista no o Art. 225 (§1 - inciso VII) da Constituição Federal.

Answer

B) praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é passível de punição com pena de multa, sem detenção, conforme a lei de crimes ambientais (Lei no 9.605/1998). 13

Answer

C) não incorre em atos de abuso e de maus-tratos quem ferir ou mutilar animais e quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Answer

D) animais de experimentação (camundongos, ratos e coelhos), por não se enquadrarem na classificação de animais silvestres ou domésticos, são utilizados em experimentos científicos sendo dispensáveis da aplicação da Lei de Crimes Ambientais.

Answer

E) quando o ato de abuso e maus-tratos ocorrer em cão ou gato, a pena para as condutas descritas na lei é atenuada.

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