Sobre a determinação e progressão de re… (FAURGS 2022)

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoFAURGS 2022

TJ RS

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Sobre a determinação e progressão de regime de cumprimento da pena, considerando a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmação correta.

AO principal critério de determinação do regime inicial de cumprimento de pena é a gravidade abstrata do delito.BÉ vedado ao magistrado impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado pelos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 2º do art. 33 do CP.CA prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime e para o livramento condicional.DA partir da vigência da Lei nº 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), o apenado primário que tiver cometido o crime sem violência à pessoa ou grave ameaça poderá progredir de regime se tiver cumprido 16% (dezesseis por cento) da pena, desde que ostente boa conduta carcerária.EÉ obrigatória a fixação de regime prisional fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas.

Lei seca citada

CP, art. 33: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.