Question

Noções de Direito Constitucional e Direitos Humanos

Em virtude de reiterados episódios de violência psicológica e patrimonial cometidos por seu ex-companheiro, Maria obteve judicialmente medidas protetivas de urgência. Dias após a intimação do agressor, agentes de segurança pública, durante o patrulhamento preventivo em uma praça central da cidade, depararam-se com o indivíduo ostensivamente descumprindo a ordem judicial de distanciamento mínimo fixada em favor da ofendida. Diante desse cenário de flagrante delito e considerando as disposições normativas da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O agressor incorre em crime punido com pena de reclusão, sendo que, na hipótese de sua prisão em flagrante, a concessão de fiança é ato de competência exclusiva da autoridade judicial.

Answer

B) O crime de descumprimento de medidas protetivas pressupõe que a ordem judicial desobedecida tenha sido proferida por juízo dotado de estrita competência criminal.

Answer

C) A prisão em flagrante efetuada admite o arbitramento de fiança pela autoridade policial de plantão, desde que o delito subjacente não envolva violência física contra a ofendida.

Answer

D) A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas fica obstada caso as restrições tenham sido deferidas sem o prévio ajuizamento de uma ação penal ou cível.

Answer

E) A imposição de sanção penal pelo descumprimento da ordem impede a cumulação de novas restrições ou a aplicação autônoma de monitoração eletrônica pelo magistrado.

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