Alem de regular os direitos e obrigaçõe… (NCE e FUJB (UFRJ) 2009)

Questões de Direito Empresarial · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito EmpresarialPatentes e desenho industrialNCE e FUJB (UFRJ) 2009

INPI

Alem de regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial das pessoas físicas e jurídicas nacionais, a Lei 9.279 se aplica nos seguintes casos:

Aapenas aos nacionais dos países com os quais o Brasil mantenha um acordo bilateral específico na área da propriedade industrial;Baos nacionais ou pessoas domiciliadas em qualquer país;Caos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes;Dapenas às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em países membros do Mercosul;Eàs empresas que tenham o controle de capital brasileiro e sejam domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.