Questões de Direito Civil · CRESCER
Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoCRESCER 2017
Pref CA de Lourdes
Questão de Direito Civil
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolesce nte, toda vez que o ato infracional praticado pelo adolescente acarretar prejuízos, ou seja, ocasionar reflexos patrimoniais, havendo possibilidade, o juiz poderá aplicar a medida socioeducativa de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.