Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFGV 2013

AL MT

Questão de Legislação Penal Especial

Segundo o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e os Decretos n. 7.670/12 e n. 52.975/63, compete ao Ministro de Estado das Comunicações a outorga da exploração dos serviços de radiodifusão por meio de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.