Question

Após regressar do exterior, Caio, deputado estadual, é preso em flagrante na alfândega de um aeroporto internacional da capital de seu Estado acusado de crime de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal, por entrar no país com mercadoria proibida. Considerando-se que a Constituição do Estado a que pertence tal deputado tem expressa previsão legal de que “os deputados estaduais, nos crimes comuns, serão julgados pelo Tribunal de Justiça”, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência predominante, com relação à competência para o processamento e julgamento de ação penal decorrente da conduta do parlamentar:

Accepted Answer

B) Será competente o Tribunal Regional Federal da Região em que estiver inserido o Estado do parlamentar, haja vista ser o crime de contrabando da competência da Justiça Federal, uma vez que fere interesses da União.

Answer

A) Em razão da expressa previsão da Constituição Estadual, será competente o Tribunal de Justiça do seu Estado.

Answer

C) Será competente uma das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária da capital do seu Estado, tendo em vista que o crime de contrabando é da competência da Justiça Federal e a Constituição Estadual não prevê ressalva específica para julgamentos de crimes em tal circunstância.

Answer

D) Será competente o Supremo Tribunal Federal, uma vez que, em função do princípio da igualdade, deve ser dispensado ao deputado estadual tratamento equivalente ao dos parlamentares federais.

Answer

E) Será competente uma das Varas Criminais da Comarca da Capital do Estado do parlamentar.

Lei seca citada

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