Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalMS (SARMENTO) 2018
CRECI (MS)
Questão de Direito Administrativo
Leia as assertivas a seguir: (i) A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição. (ii) Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta. (iii) Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho. Segundo a Lei nº 6.530/1978, estão corretos os itens:
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