Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2022
CM Mandaguaçu
Questão de Direito Administrativo
Sobre as competências municipais, art 6º da Lei Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. ( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei. ( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. ( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal. ( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum. ( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

