Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFGV 2026

TCE PE

Questão de Direito Administrativo

Controle Externo

Considere as situações hipotéticas a seguir. I. Registro de atos de provimento de pessoal, após a nomeação dos aprovados em concurso público realizado pelo Conselho Regional de Arquitetura do Estado de Pernambuco. II. Fiscalização de recursos do município pernambucano Alfa repassados, mediante convênio, à ONG “Todos Juntos”, para execução do objeto pactuado. III. Análise da conveniência técnica de Resolução editada pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, com a finalidade de regular atividade de sua competência. Considerando as competências legais e constitucionais do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente as situações que se inserem na sua esfera de jurisdição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.