De acordo com a Lei no 8.429/92, dentre… (FCC 2009)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioFCC 2009

TRT

De acordo com a Lei no 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:

ARealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.COrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.DPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.EFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Direito Civil

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