Questões de Direito Administrativo · FAFIPA
Direito AdministrativoDesapropriaçãoFAFIPA 2023
Pref Telêmaco Borba
Questão de Direito Administrativo
Conforme determina o inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988, "A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." De acordo com a lei de desapropriação, identifique quem não poderá promover a desapropriação, mesmo que mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.