Compete privativamente ao Presidente da… (Instituto Verbena 2012)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaInstituto Verbena 2012

Pref Aparecida GO

Compete privativamente ao Presidente da República, e essa competência não poderá ser objeto de delegação:

Aprover os cargos públicos federais, na forma da lei.Bconferir condecorações e distinções honoríficas.Cconceder indulto e comutar penas, se necessário, com audiência dos órgãos instituídos em lei.Ddispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.