As matérias de iniciativa legislativa p… (FUNEC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FUNEC

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFUNEC 2022

CM Itaúna

As matérias de iniciativa legislativa privativa do presidente da república, conforme a Constituição da República de 1988, ainda que não previstas na Lei Orgânica Municipal,

Asomente são de inciativa do Prefeito se previstas expressamente na Lei Orgânica.Bnão alcançam os Municípios, cujo processo legislativo não se determina pela Constituição da República.Cnão fazem parte das normas que compõem a simetria na Federação.Dtambém são de iniciativa privativa do Prefeito e determina a inconstitucionalidade da norma, se proposto o projeto por vereador ou comissão parlamentar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.