Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFundep 2005
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
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Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que, entre as medidas passíveis de ser aplicadas aos pais ou responsável, caso verificados maus-tratos ou negligência nos cuidados com a criança ou adolescente (ECA, art. 129), se inclui
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.