Quanto aos bens públicos, informe a ass… (PRÓ-MUNICÍPIO 2014)

Questões de Direito Administrativo · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosPRÓ-MUNICÍPIO 2014

Pref SGDA

Quanto aos bens públicos, informe a assertiva que atende aos preceitos constitucionais vigentes:

AA Constituição Federal de 1988 fez elenco taxativo dos bens da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para evitar confusão no pertencimento de bens dos entes federativos;BO sistema constitucional de identificação de bens dos entes federativos estipula para todos os entes o pertencimento de bens atuais, que são elencados, e os que lhe vierem a ser atribuídos;COs rios que banham mais de um Estado pertencem ao Município no qual sua nascente está localizada;DOs estados-membros têm previsão residual de bens em quase todas as inclusões previstas a partir dos bens da União, a exemplo das terras devolutas não pertencentes à União;EEntre os bens dos municípios foram previstos pela Constituição Federal de 1988 as praias dos rios ao município onde o rio nasça, mesmo que banhe outro município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.