Question

A respeito dos instrumentos de concretização dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão e não se limita somente a obter a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado e à moralidade administrativa, mas também à defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Answer

A) A concessão de habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

B) O mandado de segurança será concedido sempre que a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Answer

D) O mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil e desde que esta seja constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.

Answer

E) O habeas data serve exclusivamente para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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