Question

Assinale a alternativa incorreta sobre os direitos e garantias fundamentais:

Accepted Answer

B) A relativização dos direitos e garantias fundamentais decorre da inaplicabilidade imediata dos mesmos, visto que sua efetivação depende, em regra, de regulamentação que equilibre os princípios constitucionais.

Answer

A) Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, pois o princípio de convivência das liberdades pode legitimar, excepcionalmente, a adoção de medidas restritivas, respeitados os termos da própria Constituição.

Answer

C) No rol de direitos fundamentais, há aqueles que são comumente de pessoas jurídicas, como o direito à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos.

Answer

D) As garantias constitucionais em conjunto caracterizam-se como imposições, positivas ou negativas, aos órgãos do Poder Público, limitativas de sua conduta, para assegurar a observância ou a reintegração dos direitos fundamentais.

Answer

E) Consideram-se irrenunciáveis os direitos fundamentais: alguns deles podem até não ser exercidos, mas não se admite sejam renunciados.

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