QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS: (CCMPM 2013)

Questões de Direito Processual Penal · CCMPM

Direito Processual PenalNulidades no processo penalCCMPM 2013

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QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

AÉ cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;BAs nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;COs recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.DOs prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.