Questão de Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Novo Gama, analise as afirmativas e responda: (I) O Município desenvolverá um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (II) O Município prestará assistência social e psicológica a quem delas necessitar, com o objetivo de promover a integração ao mercado de trabalho, reconhecendo a maternidade e paternidade como relevantes funções sociais, assegurando aos pais os meios necessários à educação, assistência em creches e pré-escolas, saúde, alimentação e segurança de seus filhos. (III) O dever do Município, com o incentivo às práticas desportivas dar-se-á, no mínimo, por meio de organização de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade.