Questões de Legislação Penal Especial · IBAM
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIBAM 2025
Pref Bragança Pta
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em seu artigo 4º que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." De acordo com o parágrafo único do artigo 4º, a garantia de prioridade compreende:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.