Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2023
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenas sobre a Administração federal. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 45 a 49, acerca do processo administrativo. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente exigir.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.