Questões de Direito Administrativo · CEFETBAHIA

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeCEFETBAHIA 2018

Pref Mulungu do M

Questão de Direito Administrativo

(Peso 3) De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992, e suas alterações posteriores, atos de improbidade são aqueles praticados por qualquer agente público, [...] contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, [...]” (BRASIL, 1992, p.1). Sobre os agentes públicos, para efeitos dessa lei, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) São considerados agentes públicos apenas os servidores concursados que exercem cargo, emprego ou função na administração direta de qualquer dos poderes em todas as esferas de governo. ( ) São considerados agentes públicos todos os servidores públicos que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) São considerados agentes públicos, servidores públicos ou não, aqueles que exercem mandato cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, decorrentes de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.