Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorNUCEPE UESPI 2023
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Questão de Direito Administrativo
No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que tem um capítulo específico tratando do Plano Diretor, instrumento básico de desenvolvimento e expansão urbana, que dever ser revisto pelo menos a cada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.