Questão de Direito Constitucional

Leia os seguintes artigos de um importante documento histórico. “Os Lordes e os Comuns, hoje [22 de janeiro de 1689] reunidos como representantes totais e livres desta nação, declaram: 1) Que o pretenso poder de suspender as leis ou a sua execução, pela autoridade real, sem consentimento do Parlamento, é ilegal. [...] 4) Que o direito de cobrar impostos para uso da Coroa, sem consentimento do Parlamento, é ilegal. [...] 8) Que a eleição dos membros do Parlamento deve ser livre. [...] 13) Que o Parlamento deve ser freqüentemente reunido.” (Adaptado de FREITAS, G. 900 Textos e Documentos de História. Lisboa: Plátano, 1978. v. II. p. 206-7.) Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE o enunciado: Os artigos deste documento traduzem