Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2012
PC AL
Questão de Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.